Reconhecimento Judicial da Cidadania Italiana: como funciona em 2026

Em 2026, a via judicial na Itália é o único caminho que realmente funciona para quem quer reconhecer a cidadania italiana por descendência. Depois do Decreto Tajani (DL 36/2025, convertido na Lei 74/2025), o sistema administrativo (consulado no Brasil e comune na Itália) foi congelado, aguardando a entrada em operação de um órgão centralizado em Roma prevista para 2029.

Neste guia, nossa equipe explica como funciona o reconhecimento judicial em 2026: quem está nessa fila, como é o procedimento, quanto tempo leva, quais os riscos atuais e o que já mudou na jurisprudência.

Por que todo mundo está na via judicial em 2026

Duas mudanças ocorrem em paralelo — e é importante separá-las:

1. Quem tem direito (o lado do direito substantivo). O Decreto Tajani restringiu o texto da lei: ele preserva explicitamente filhos e netos de italianos; bisnetos, trinetos e descendentes mais distantes passaram a depender de decisão judicial que aplique as regras anteriores.

2. Como pedir (o lado do acesso administrativo). Aqui veio o impacto prático mais forte: consulados e comuni deixaram de processar reconhecimentos por descendência. Estão aguardando a operacionalização do novo órgão central em Roma, previsto para 2029. Não existe janela de atendimento, não existe agendamento, não existe protocolo.

Ou seja: mesmo filhos e netos, que teoricamente poderiam usar a via administrativa pelo texto da Lei 74/2025, estão sem porta aberta hoje.

Resultado: em 2026, para qualquer grau de parentesco, o único caminho concreto é a via judicial na Itália.

Casos em que a via judicial sempre foi necessária

Antes mesmo do Decreto Tajani, existiam cenários em que a via judicial já era o caminho:

1. Mulher italiana que casou com estrangeiro antes de 1948 (caso "materna via 1948"), em que a transmissão pela mãe não era reconhecida administrativamente.
2. Obstáculos administrativos insuperáveis — impugnações indevidas, documentos antigos considerados insuficientes pelo comune, ou negativas por interpretação restritiva.
3. Bisnetos e descendentes mais distantes com documentação sensível ou lacunas parciais.

Hoje, a esses cenários se somou todo o restante — o conjunto inteiro de pedidos de reconhecimento por descendência passou para o Judiciário.

Em que tribunal italiano o processo corre

Historicamente, todos os processos de reconhecimento por descendência eram ajuizados no Tribunale Ordinario di Roma. Com reformas mais recentes na organização judiciária italiana, houve uma distribuição por critérios de competência territorial (geralmente relacionados ao domicílio do ancestral, à região em que está registrada a certidão italiana, entre outros).

Essa escolha não é uma formalidade qualquer: um tribunal errado leva à extinção sem julgamento do processo e à perda de tempo e custas. Nossa equipe trabalha com advogados em diferentes regiões italianas para direcionar cada caso ao foro correto.

Como funciona o processo na prática

1. Análise e estratégia inicial

Tudo começa pelo levantamento documental. Precisamos mapear com clareza:

• Quem é o ancestral italiano (JSLI) e de onde ele veio.
• Se e quando ele se naturalizou brasileiro.
• Todas as certidões (nascimento, casamento, óbito) em cada geração até você.
• Existência de erros de grafia ou divergências que demandem retificação.

Essa etapa se conecta diretamente com o que fazemos na busca de certidões e na busca de documentos na Itália.

2. Protocolo do processo

Com a documentação pronta, apostilada e traduzida, entra o advogado italiano vinculado à nossa equipe. Ele:

• Define o tribunal competente.
• Monta a petição inicial (atto di citazione ou ricorso, dependendo do rito).
• Protocola o processo em nome dos requerentes.
• Solicita ao juiz o reconhecimento da cidadania italiana desde o nascimento.

3. Tramitação

Durante a tramitação, pode haver:

• Audiências por videoconferência ou realizadas exclusivamente pelos advogados.
• Diligências complementares (pedidos de documentos, perícia grafotécnica em certidões muito antigas).
• Manifestações da Advocacia do Estado italiana (Avvocatura dello Stato), que defende o Estado no processo.

Você, requerente, acompanha tudo remotamente. Não há exigência de viagem à Itália.

4. Sentença e registro

Com a sentença favorável, o tribunal determina a transcrição dos seus registros civis nos comuni italianos correspondentes. A partir desse momento, você:

• É cidadão italiano desde o nascimento (efeito declaratório, não constitutivo).
• Tem direito a passaporte italiano junto ao consulado.
• Pode se inscrever na AIRE (Anagrafe Italiani Residenti all'Estero) ou transferir residência para a Itália.

Prazos médios hoje

• Levantamento documental: 3 a 6 meses.
• Protocolo até sentença: 12 a 24 meses na maioria dos tribunais.
• Transcrição e passaporte: mais 1 a 3 meses após sentença.

Comparado à fila administrativa virtual que vai se formar até 2029 — sem garantia de prazo ou ordem de atendimento quando o órgão de Roma começar a operar — a via judicial é, hoje, a aposta concreta para quem quer resultado.

Custos envolvidos

Não existe um "preço único" de cidadania italiana. A via judicial envolve:

• Honorários do advogado italiano — varia por caso e por família (processos em grupo reduzem custo unitário).
• Custas judiciais italianas — contributo unificato, pagos ao tribunal italiano.
• Traduções juramentadas de todas as certidões.
• Apostilas de Haia no Brasil.
• Retificações em cartórios brasileiros, se necessário.
• Eventuais buscas complementares na Itália e no Brasil.

Nossa equipe apresenta um orçamento transparente após a análise inicial, com o valor total parcelado em etapas — sem surpresas.

O impacto do Decreto Tajani na via judicial

O Decreto Tajani (DL 36/2025) trouxe três impactos relevantes para quem quer ir pela via judicial:

1. Proteção aos processos protocolados antes

Se o seu processo foi ajuizado antes da entrada em vigor do decreto, ele segue pelas regras anteriores. Isso está no próprio texto da Lei 74/2025. Não é uma interpretação — é uma disposição expressa.

2. Retroatividade material em discussão

O ponto polêmico do decreto é que ele declara que quem nasceu fora da Itália e não é filho ou neto de italiano nunca foi italiano. Ou seja, o decreto retroage ao nascimento da pessoa, eliminando um direito que, pelas regras anteriores, a pessoa carregaria desde o primeiro segundo de vida.

A questão central que os tribunais italianos enfrentam é:

Pode uma lei nova extinguir, retroativamente, um direito de cidadania que a pessoa tinha desde o nascimento?

Essa discussão está sob análise das Sezioni Unite da Corte di Cassazione, o órgão supremo em matéria civil na Itália. A decisão terá efeito vinculante sobre todos os tribunais italianos.

3. Importância do desenho da petição inicial

Em processos ajuizados depois do decreto, o texto da petição inicial precisa enfrentar diretamente a questão constitucional: igualdade, proteção do direito adquirido, papel da cidadania como status pessoal. Essa é uma das razões pelas quais a escolha do advogado italiano é crítica.

Pontos que NÃO são verdadeiros (para evitar mitos)

No meio jurídico da cidadania italiana circulam algumas afirmações falsas. Importante esclarecer:

• "O consulado ou comune ainda está atendendo para filhos e netos." Falso na prática. O texto da lei preserva o direito, mas o atendimento administrativo está suspenso aguardando o órgão de Roma em 2029.
• "A retroatividade é só para processos em andamento." Falso. O decreto retroage ao direito em si — ao fato do nascimento — e não apenas a processos em curso.
• "Processos já julgados vão ser reabertos." Falso. Não existe na Itália mecanismo que permita reabrir coisa julgada com base em lei nova nessas condições.
• "A Corte Costituzionale e a Corte di Cassazione são a mesma coisa." Falso. São órgãos distintos, com competências diferentes. A Costituzionale avalia constitucionalidade de leis; a Cassazione uniformiza jurisprudência e tem as Sezioni Unite como instância máxima em matéria civil.
• "As Sezioni Unite podem reabrir processos antigos." Falso. A decisão delas vincula casos futuros e pendentes, não coisa julgada anterior.

Por que escolher a Pelloso para a via judicial

Nossa equipe opera diretamente da Itália, o que faz uma diferença prática importante:

• Advogados em diferentes regiões italianas, para ajuizar no tribunal mais favorável ao seu caso.
• Presença direta nos comuni e cartórios italianos para resolver pendências documentais na hora.
• Acompanhamento em português do início ao fim, sem você precisar falar italiano com o advogado.
• Transparência total de custos, com contrato detalhado.

Já conduzimos processos para mais de 400 famílias, e construímos metodologia para antecipar problemas documentais antes do protocolo — evitando diligências desnecessárias que atrasam o processo.

Como começar

O primeiro passo é a análise do seu caso: quem é o ancestral italiano, em que ano veio, se e quando se naturalizou, quantas gerações até você, e quais documentos já estão disponíveis. A partir daí, avaliamos o tribunal italiano mais indicado e a estratégia da petição inicial.

Fale com nossa equipe no WhatsApp para a análise inicial gratuita. Também vale a pena conhecer quem somos e os artigos relacionados sobre quem tem direito à cidadania e o processo completo de reconhecimento.

A cidadania é um direito — e, em 2026, a via judicial é o caminho que o exerce de fato.